O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta segunda-feira, 27, a extensão das restrições do foro privilegiado a governadores durante evento promovido pela revista “Veja”, em São Paulo. Na quinta-feira, 23, o STF votou por limitar o alcance da prerrogativa a deputados federais e senadores. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de sete dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.

O ministro afirmou que o resultado do julgamento deverá ser aplicado também em instâncias inferiores, como os Superiores Tribunais de Justiça, que hoje julgam governadores. Barroso, no entanto, não detalhou como a extensão das restrições seria colocada em prática. No dia da votação no Supremo, ele afirmou que sua tese para reduzir o alcance do foro privilegiado só dizia respeito a parlamentares federais.

Barroso afirmou que o julgamento em questão não resultará em uma regra geral nem em um precedente oficial, mas, apesar disso, deve passar a ser aplicado de “alto a baixo”. “É a lógica que só deve haver foro para os fatos praticados no cargo e em razão do cargo. Presentes as mesmas circunstâncias, aplica-se a mesma lógica e, portanto, a mesma regra”, disse.”Em rigor não é um precedente, mas pode ser uma lógica argumentativa a ser seguida.”