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Depois da aprovação pela Câmara Municipal de Caicó e sanção do prefeito Batata Araújo da lei nº 5.019, o Poder Executivo abre nesta segunda-feira (02) o novo prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O artigo 2º estabelece que “os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas”. Pagando à vista, o contribuinte terá uma redução de 100% no valor das multas e juros.
A solicitação de parcelamento pode ser feita até 03 de novembro de 2017, na sede da tributação municipal situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, Centro. Os descontos são válidos para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2016.
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