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A Prefeitura de Ouro Branco, cidade da região Central potiguar, deve exonerar imediatamente o servidor público que atualmente ocupa o cargo de procurador adjunto. É isso que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó, onde Ouro Branco está inserida.
A recomendação é motivada pelo fato de o cargo de procurador adjunto ser inexistente nos quadros da Prefeitura de Ouro Branco. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE) e leva em consideração que a Lei Complementar que criou e regulamentou a Procuradoria Jurídica no Município de Ouro Branco não previu o cargo de procurador adjunto.
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