O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar informações sobre o uso indevido das calçadas públicas, por prestadores de serviços e comerciantes ambulantes, no município de Currais Novos.

Segundo a promotora de Justiça, Marília Regina Soares Cunha, a utilização do espaço impede a circulação de pedestres e a prática se beneficia da falta de efetiva fiscalização das construções urbanas no município.

Com o Inquérito, o secretário municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos deve apresentar num prazo de quinze dias, cópias dos códigos de Obras e de Postura, além de toda a legislação municipal relacionada à ocupação de bem público e ordenamento da cidade.

A prefeitura também deve esclarecer a quantidade de fiscais de obras e engenheiros existentes na administração, informando o procedimento adotado para a expedição de alvará de construção ou reforma em relação a edificações de uso público, de uso coletivo ou de uso privado.

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