O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nesta terça-feira (21) petição ao juiz Sérgio Moro em que pede a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em 3 de fevereiro, em ações da Operação Lava Jato. Os procuradores acompanham a mesma linha da defesa de Dona Marisa, que havia pedido a absolvição sumária em dois processos nos quais ela respondia por lavagem de dinheiro.

De acordo com as petições, protocoladas pela defesa de Marisa Letícia no sistema da Justiça Federal do Paraná na segunda-feira (13), o Código do Processo Penal determina a absolvição sumária em caso de extinção da punibilidade. Já o Código Penal, determina que a punibilidade é extinta em caso de morte, conforme os documentos.

“A presunção de inocência é garantia individual insculpida na Constituição da República como cláusula pétrea segundo os dizeres: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, diz um dos pedidos.