A declaração é do procurador do Município de Caicó, Sérgio Magalhães. Em entrevista ao Blog do Seridó, ele explicou a questão dos repasses de duodécimo para a Câmara de Vereadores de Caicó. Na manhã desta quinta-feira (11) o desembargador Virgílio Macedo, do TJRN, concedeu liminar em favor da Câmara Municipal de Caicó, determinando que o prefeito Roberto Germano repasse os duodécimos de forma integral. O prazo solicitado pelo procurador jurídico havia sido de 48 horas para os depósitos.

“Enquanto a Câmara de Vereadores não cumprir com suas obrigações previdenciárias, o município vai ter que agir. O que não pode é o município continuar pagando as contas da Câmara Municipal de Vereadores. Isso é um absurdo. Se todo mês a Câmara deixar de pagar a previdência e, automaticamente, for descontado da conta do município, vamos ter um prejuízo estimado em 500 mil reais por ano”, disse o procurador.

Sérgio Magalhães confirmou que a assessoria jurídica vai recorrer dessa decisão judicial nas próximas horas. “Nós só estamos querendo que a Câmara cumpra com suas obrigações e pague suas próprias contas, o que é obrigação, pois nós já estamos repassando recursos para isso. Agora, o repasse é feito, a Câmara não faz o pagamento ao INSS e é descontado da conta do município. Todo recolhimento previdenciário é exclusivo da Câmara de Vereadores. Vamos sim recorrer dessa decisão”, afirmou.