O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 19, um recurso que poderá resultar na descriminalização das drogas para consumo próprio. O tema tomou quase toda a pauta do plenário, mas os ministros ainda não começaram a votar. A sessão foi dedica às sustentações orais das partes do caso e dos “amigos da Corte”, pessoas e instituições interessadas no tema. O adiamento se deu devido à falta de tempo suficiente para que todas as partes se manifestassem e para que os ministros proferissem seus votos.

Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006, que trata sobre drogas. O dispositivo define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo pessoal. O que está sob análise é um recurso que chegou ao Supremo em 2011 e tem repercussão geral, ou seja, servirá como base para decisões em casos semelhantes em todos os tribunais do País.

A ação, proposta pela defensoria do Estado de São Paulo, contesta uma decisão do Juizado Especial Cível de Diadema, na Grande São Paulo. O colegiado manteve a condenação de uma pessoa por portar três gramas de maconha. A argumentação apresentada pela defensoria é de que o artigo 28 da lei sobre drogas “viola o princípio da intimidade e da vida privada” e é, portanto, inconstitucional. Com informações do Estadão Conteúdo.