A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado reúne-se na quarta-feira (30), às 10h, quando poderá votar projeto estabelecendo que o condenado pela prática de crime hediondo deverá cumprir três quintos (60%) da pena para poder solicitar o benefício de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto), seja o condenado primário […]