O município de Ouro Branco terá até dia 10 de dezembro de 2017 para realizar concurso público e efetivar nomeações dos concursados, sob pena de a prefeita ter mais um processo ameaçando sua gestão. É o que consta definido na Audiência de Conciliação realizada no último dia 06/06/2017 no Núcleo de Conciliação do 2º Grau do Tribunal de Justiça de Natal. Durante esse tempo, a prefeita tenta autorização para o Município realizar contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, limitada aos cargos e vagas previstos no Projeto de Lei 06/2017, aprovado na noite de ontem (12).

Na audiência, a prefeita requereu a juntada do Projeto de Lei nº 006/2017, enviado à Câmara Municipal, que foi votado na Sessão desta segunda-feira, bem como do documento nominado “Detalhamento de corte de recurso da saúde do Município de Ouro Branco/RN por falta de profissionais”. O Promotor de Justiça de Jardim do Seridó, Dr. Glaucio Pinto Garcia, ou seu substituto, receberá o processo, contendo 13 volumes, para analisar a proposta, no prazo de 05 (cinco) dias.

O prazo até dezembro para o concurso tem como base a proposta da própria prefeita, que já foi condenada em processo eleitoral por não realizar concurso, mas agora quer realizar um em até 06(seis) meses após aprovação do Projeto de Lei 06/2017. O projeto foi aprovado na noite de ontem (12) e prevê a criação de 34 vagas para a prefeitura. Não ficou definido a forma de seleção para os contratos que a prefeita poderá fazer até a realização do concurso, nem quem serão os contratados. O município de Ouro Branco tem amargado o sucateamento dos serviços públicos por falta de funcionários e até dezembro poderá perder mais recursos.

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