03 jul 2012
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Blog do Seridó
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Vice-prefeito de cidade no interior do estado teve salário suspenso por ilegalidades

A Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN ajuizou ação civil pública de responsabilização pelo cometimento de improbidade administrativo com pedido de liminar em face de Edinilson Pinheiro Borges, que vinha acumulando ilegalmente os ganhos de Vice-Prefeito e de servidor da EMATER.

Na decisão, o Juiz de Direito da Comarca, João Eduardo Ribeiro de Oliveira, atendeu pedido de liminar formulado na ação civil pública e determinou que a EMATER suspenda o salário do réu em virtude de não ser possível, de acordo com a Constituição Federal, a acumulação do cargo de Analista de Extensão Rural com o de Vice-Prefeito, com o recebimento simultâneo das duas remunerações como vinha ocorrendo.

Considerando também que é entendimento pacificado que o exercício de mandato de Vice-Prefeito não permite acumulação com outro, determinou-se que a EMATER não tolere o exercício da função de Extensionista, devendo o réu exercer apenas o mandato de Vice-Prefeito em caráter de dedicação exclusiva. Além da suspensão, a ação pede no mérito a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, já que desde 1.º de janeiro de 2009 o mesmo vem realizando a acumulação ilegal, mesmo ciente já de longa data do caráter ilícito, de sorte que se pede as aplicações das sanções relativas à improbidade, como suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário, multa civil e perda da função pública.

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