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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, além dos outros parlamentos estaduais, poderá passar a legislar sobre questões como direito agrário, trânsito e licitações, entre outros temas. A previsão está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/12, discutida em Brasília, nessa segunda-feira (5), entre representantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e o presidente Michel Temer.
A aprovação dessa PEC permitiria que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por exemplo, pudesse analisar projetos de maior impacto para resolução de questões agrárias e hídricas. Além disso, fortaleceria ainda mais o papel do Legislativo, uma vez que demandas locais que precisam de autorização do governo federal poderiam ser discutidas com resolutividade no próprio Estado.
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