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A Lei da Ficha Limpa deixa de punir crimes de menor gravidade, quando a infração é de menor potencial ofensivo, como no caso de contravenções penais ou em crimes culposos (quando não existe a intencionalidade). Esses dados, foram fornecidos a imprensa pelo procurador Pedro Decoiman, considerado um dos maiores especialistas em Direito Eleitoral do País. Ele esteve em […]
