O governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei 10.440/2018, que permite a doadores de medula óssea e beneficiários de programas sociais do Governo Federal direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos efetivos ou empregos permanentes em órgãos e entidades da administração pública e de qualquer um […]

A Operação Lei Seca do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) autuou 111 motoristas administrativamente por dirigir sob influência de álcool e prendeu três durante duas grandes blitzen realizadas em Natal e Parnamirim durante o feriadão. As informações foram divulgadas pela coordenação da Operação nesta terça-feira (16). No total, 1078 condutores foram alvos da fiscalização e […]

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo […]

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou na última terça-feira, 2, a Lei nº 10.434 que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental no Estado. O documento foi publicado […]

A Coordenação da Operação Lei Seca do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) divulgou nesta terça-feira (14) o balanço das operações realizadas no decorrer da última semana. Os dados mostram que foram efetivados 903 testes de etilômetro nas várias operações desenvolvidas na capital potiguar, resultando na lavratura de 96 autos de infração, sendo 76 […]

Foi publicada ontem a Lei 13.680/18, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o País de produtos artesanais com origem animal – queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto teve origem no Projeto de Lei 3859/15, aprovado na Câmara em março. Pela regra anterior, produtos artesanais com origem animal […]

Saudada como um remédio contra a gestão temerária dos recursos públicos no país, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 18 anos de existência, mas ainda enfrenta uma série de desafios para se ver cumprida plenamente. A lei foi sancionada em maio de 2000 e regulamenta o artigo 163 da Constituição, que trata das contas […]

A nova lei de proteção de dados pessoais da União Europeia, que começa a valer nesta sexta-feira (25), tem poder de afetar a vida de todas as empresas e usuários que tiverem relações com o bloco europeu. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GPDR, na sigla em inglês) é a mais dura reação do […]

Entrou em vigor nessa quarta-feira (2) lei que isenta doadores de medula óssea e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta de municípios, estados e da União. A Lei 13.656/2018 vale para os editais publicados a partir de agora. Em […]

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Mossoró, na região Oeste potiguar, prevê que 70% dos empregados das empresas de construção civil sejam moradores da cidade. A medida chamou atenção do Ministério Público do Trabalho, que resolveu abrir uma investigação sobre os possíveis efeitos da aprovação da proposta apresentada no dia 20 de […]

Foi promulgada pela Assembleia Legislativa a Lei N° 10.337/18, que prevê que presos e apenados que possuem renda média ou alta serão obrigados a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas, ainda determina que os homens que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha, e […]

Foi sancionada nessa terça-feira, 26 de dezembro, a Lei nº 6.753 que instituiu a “Semana da Cidadania LGBT” no calendário oficial de eventos da capital potiguar, e que será celebrada em maio de cada ano já a partir de 2018. “Fico feliz que o prefeito (Carlos Eduardo) sancionou essa matéria que é resultado de uma […]

Foi publicada nesta quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A […]

O Diário Oficial do Município trouxe em sua edição desta quinta-feira (30) a promulgação da lei que institui o programa Pavimentação Cidadã, de iniciativa da vereadora Nina Souza (PEN) e aprovado pela Câmara Municipal de Natal. O projeto permite que os natalenses possam descontar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) valores investidos em obras […]

O governador Robinson Faria enviará para a Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (9), a nova Lei de Ingresso dos militares estaduais, atendendo a um pleito da secretária da Segurança do RN, Sheila Freitas, e dos comandantes da Polícia Militar (PMRN), coronel Osmar de Oliveira, e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), […]

Uma importante conquista para o movimento municipalista foi sancionada nesta quarta-feira (27): a Lei 13.484/2017, que altera a Lei de Registros Públicos. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o Município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no […]

Sem consenso entre os líderes partidários sobre o fim do voto secreto no congresso, o Senado adiou a votação para a proposata que acaba com a prática do voto secreto no legislativo para o final de junho. A votação tinha sido marcada para hoje (13), pelo presidente José Sarney (PMDB). Os líderes vão começar a […]

O Diário Oficial da União publicou na última terça-feira (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática […]

A Câmara aprovou ontem, terça-feira, o projeto de lei que acrescenta ao Código Penal a tipificação de crimes cibernéticos. A proposta de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP) segue para votação no Senado. Entre os crimes previstos no projeto está a violação do mecanismo de segurança de um internauta com o […]

Acompanhando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), a Corte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, na tarde desta quarta-feira (10), por manter a vigência da Lei Estadual nº 9.460/2011, mais conhecida como “Lei da Saidinha de Banco”, de autoria do deputado estadual Walter Alves (PMDB). A decisão favorável […]

A prefeitura de Caicó publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), edição de hoje (11), a Lei nº 4.516/2011, de 23 de dezembro de 2011, que dispões sobre a regulamentação do serviço de táxi no município. O artigo 4º desta lei, por exemplo, determina que “o serviço de transporte de passageiros em táxi será explorado […]