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O senador Capitão Styvenson Valentim (Podemos), entrou com uma ação judicial contra o estado do Rio Grande do Norte, nesta sexta-feira (31), pedindo a suspensão do aumento da alíquota básica do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS), que passa dos atuais 18% para 20% a partir deste sábado (1º).
A ação popular foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Na ação, o senador questiona o fato de o governo do estado implementar o aumento do tributo mesmo após firmar um acordo com o governo federal para receber compensação pelas perdas de arrecadação registradas em 2022.
O aumento da alíquota do ICMS foi autorizado por meio de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2022, como alternativa do governo à redução da arrecadação de impostos com combustíveis.
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