A Receita Federal consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6, publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre IRPF.

“Tendo em vista a edição de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, foi alterada objetivando unificar a legislação sobre o imposto e orientar o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco”, diz a Receita, em nota.

Com as alterações, a Receita esclarece que, no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais. Em relação a alguns benefícios fiscais a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; patrocínios diretamente em prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas, novos prazos foram estabelecidos.

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