17 set 2023
 Por 
Blog do Seridó
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17:31min. 
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Refis do Governo do Estado já começa a valer na segunda-feira

O secretário Estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, anunciou que a partir desta segunda-feira (18), os contribuintes  poderão negociar suas dívidas com o fisco do Rio Grande do Norte, em face da regulamentação do  Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal, o chamado novo Refis 2023, publicada no “Diário Oficial do Estado (D.O.E) do sábado (16).

Carlos E. Xavier confirmou que com a negociação dos débitos, o Governo do Estado espera arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão, enquanto R$ 400 milhões são de pagamento à vista com o desconto em até 99% de multas e outros acréscimos legais de ICMS, IPVA e créditos não tributários, como é o caso de multas ambientais do Idema.

Em relação a compensação prevista na lei 194/2022, Xavier explicou que R$ 185 milhões que seriam compensados em 2024, serão compensados já em 2023 – desse valor, 25% é destinado aos municípios. “A gente tem total tranquilidade de que,  com esses recursos, vamos honrar nossos compromissos de 2023, não só com relação aos servidores, mas também tentar terminar o ano com uma situação bem melhor do ponto de vistas dos fornecedores”, garantiu Carlos Xavier.

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