29 mar 2017
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Promotoria recomenda a Prefeitura de Mossoró a não repassar recursos públicos a dupla Potiba

download (5)Recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, pede que a Prefeitura de Mossoró cesse os recursos públicos a Potiguar e Baraúnas. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira, 29, do Diário Oficial do Estado (DOE).

No documento, assinado pelo promotor de justiça Fábio Weimar Thé, cita o artigo 181 da Lei Orgânica do Município.

“Considerando, porém, que o artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, veda, expressamente, ao ente municipal custear entidades desportivas profissionais”, diz trecho.

O MP explica que “a Constituição da República prevê a possibilidade de doação de recursos públicos para promoção do esporte, especialmente para que se desenvolvam as atividades esportivas com fins educacionais, desde que a doação tenha uma finalidade específica”.

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