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A Justiça determinou que as empresas de telefonia móvel não podem vender aparelhos bloqueados. A decisão unanime foi tomada pela 5ª Turma do TRF-1ª Região (Tribunal Regional Federal) nesta sexta-feira. Em caso de descumprimento, as operadoras terão que pagar uma multa diária de R$ 50 mil.
De acordo com o relator, o desembargador Antonio Souza Prudente, “o bloqueio técnico dos aparelhos celulares configura uma violência contra o consumidor e são ilegais”.
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