18 set 2012
Por
Blog do Seridó
às
12:26min.
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MP recomenda regulamentação da vigilância sanitária em Caicó
A 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Caicó publicou no DOE uma recomendação ao prefeito Bibi Costa para que ele agilize a criação da Unidade de vigilância sanitária do município, definindo estrutura administrativa, com suas respectivas competências e atribuições.
Ainda segundo a recomendação do MP, o prefeito deverá encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal que dispondo sobre o Código Sanitário Municipal, estabeleça a cobrança de taxas e multas e regulamentando a cobrança de preços públicos, podendo adotar temporariamente o Código Estadual de Saúde.
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