O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, expediu Recomendação nº 010/2013 – PmJF ao Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Francisco Dantas de Araújo, para que se abstenha de realizar despesas com eventos artísticos e culturais durante o ano de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para apresentações artísticas.

A Recomendação sugere que o Município não realize festas enquanto perdurar a situação de emergência em decorrência da estiagem e a inadimplência de obrigações decorrentes de ordem judicial movida em Ação Civil Pública (Processo nº 0000585-74.2012.8.20.0139) e de ajuste firmado com o MPRN nos autos do Inquérito Civil nº 015/2012.

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento da publicação de Edital que tem como objeto a contratação de empresa para locação de prestação de serviços de infraestrutura, shows e equipes de apoio para realização de eventos artísticos e culturais durante o ano de 2013, no valor total de R$ 667.700,00 (seiscentos e sessenta e sete mil e setecentos reais).

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