A atualização da legislação que regulamenta a emissão de alvarás sanitários em Natal, por meio da Lei 7.740, de 23 de agosto de 2023, trouxe importantes mudanças para o setor regulado e promete maior eficiência no licenciamento após quase 29 anos. Entre os principais avanços, está a regulamentação do alvará provisório, que já era permitido pela Lei da Liberdade Econômica, mas ainda não tinha sido adaptado na legislação municipal. José Antônio, chefe da Vigilância Sanitária da capital, explica que essa implementação gerou uma nova facilidade no período de execução de novas empresas.

“Essa figura do alvará provisório veio para dar agilidade ao licenciamento, considerando a alta demanda e o número reduzido de fiscais. Temos mais de 34 mil estabelecimentos sujeitos à vigilância em Natal, mas apenas cerca de 50 fiscais para atender toda essa demanda”, destaca. Esse documento poderá ser expedido para atividades de baixo risco ou risco moderado, com validade de um ano para que a Vigilância Sanitária possa comparecer ao estabelecimento.

No caso de empresas que são classificadas com atividades de alto risco, o alvará sanitário continua a exigir uma inspeção prévia, mas chega na Lei atualizada com um prazo ampliado: sai de um ano para dois anos. A nova legislação também cria o alvará temporário, voltado para eventos específicos, com validade limitada ao período de realização da atividade ou até três meses.

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