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Entra em vigor a partir de hoje, a Lei de Acesso à Informação será permanentemente aperfeiçoada para que a transparência dos atos públicos ocorra com plenitude, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações serão identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.
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