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A Justiça Federal liberou R$ 22,9 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de precatórios em 2023. Desse total, cerca de R$ 9 bilhões são de natureza previdenciária ou assistencial.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Ou seja, têm direito a receber um precatório todos aqueles que entraram com uma ação judicial contra o Poder Público com valor de mais de 60 salários mínimos e ganharam a causa após esgotarem todas as possibilidades de recurso.
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