A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta terça-feira 29 a nova lei estadual de transações tributárias, que cria um canal permanente de negociação entre o Estado e contribuintes inadimplentes. A legislação permite acordos personalizados para a quitação de débitos fiscais e não fiscais, com possibilidade de descontos de até 80% e parcelamento em até 120 meses.

“Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra durante solenidade na Governadoria, que contou com a presença de secretários e representantes do setor produtivo.

Segundo a Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida ativa do RN ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% são referentes ao ICMS, 1,38% ao IPVA e 2,75% a outros tributos.

O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, explicou que a nova norma considera as particularidades de cada contribuinte. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo: possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, declarou.

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