14 jul 2015
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Blog do Seridó
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21:49min. 
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Governo publica MP que compensa perda de estados com ICMS

O governo publicou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (14) uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das  Alíquotas do Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias. A proposta serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e busca viabilizar a reforma no tributo.

Parte do dinheiro dos fundos, de acordo com o texto da MP, virá da arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior. Um projeto que tramita no Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Pela proposta, serão cobrados multa e impostos na recuperação dos recursos e o percentual cobrado será de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos.

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