A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) o Projeto de Lei (PL) 1707/2025, do Governo Federal, que estabelece regras especiais para parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) durante estado de calamidade pública.

O texto, que segue agora para análise do Senado, considera que a adoção das medidas deve ocorrer de maneira excepcional e voltada para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, quando reconhecido pelo governo federal.

As regras se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais. Segundo o texto do PL, organizações que já mantenham parceria com a administração ou credenciadas terão preferência para firmar os acordos.

Ao encaminhar o projeto para o Congresso, o governo destacou que a medida estabelece regras claras, simplificadas e desburocratizadas, visando dar segurança jurídica e que também foca na transparência dos atos.

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