27 set 2021
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Blog do Seridó
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Caicó: MPRN recomenda que Prefeitura regularize situações de desvio de função de servidores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caicó que efetue, no prazo de 90 dias, a regularização do quadro de servidores do Município. Para isso, deverá remanejar aos devidos cargos aqueles que se encontrarem em desvio de função.

Para emitir a recomendação, a 3ª Promotoria de Justiça de Caicó levou em consideração o teor das informações e documentos que apontam, em síntese, a readaptação de servidores do Município. O material recebido pela unidade ministerial serviu de base para a instauração de um inquérito civil que investiga o fato.

A manutenção de servidores em desvio de função significa ilegalidade que afronta ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos. E para os casos de readaptação de servidores, o Município deve agir conforme estabelece Lei Federal.

Na recomendação, o MPRN reforçou que a Constituição Federal de 1988 expressa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Após o término do prazo estabelecido pelo MPRN, o Município deverá remeter à Promotoria de Justiça resposta acerca das medidas adotadas para o cumprimento ao que foi recomendado. Em caso de não acatamento, o MPRN adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.

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