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A fabricação, a importação e a comercialização do spray de pimenta para uso como arma não letal, para proteção pessoal, podem ser autorizadas se for aprovado o Projeto de Lei do Senado que aguarda designação de relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
O objetivo é que sobretudo as mulheres possam se proteger de crimes, segundo o autor da proposta, senador Wilder Morais (DEM-GO), conforme informações da Agência Câmara. O spray de pimenta, gás pimenta ou gás OC (de Oleorresina Capsicum) irrita os olhos e causa lacrimejo, dor e mesmo cegueira temporária. Atualmente, no Brasil, seu uso é restrito a forças de segurança pública.
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