15 mar 2019
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Blog do Seridó
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12:11min. 
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TJ anula decisão do TCE sobre pagamentos abaixo do salário mínimo para servidores do RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu um mandado de segurança contra uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que questionou o valor do salários pagos aos servidores ocupantes do grupo de nível operacional do Estado, ativos e inativos, que recebem o equivalente ao salário mínimo.

De acordo com uma decisão do TCE, o valor pago atualmente pelo Estado à categoria estaria em desacordo com a tabela fixada pela lei estadual, uma vez que ele vem sendo atualizado automaticamente com o salário mínimo, sem aprovação de lei específica no estado. Em 2018, o TCE considerou que a atualização automática dos salários sem lei específica causaria dano de R$ 362 mil por mês aos cofres públicos.


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