A presidente do Conselho Municipal de Educação de São João do Sabugi assinou o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça, Sérgio Gouveia de Macedo, para que seja garantido o cumprimento das determinações da Lei nº 411/03.
Entre outras definições, a lei disciplina a forma de escolha dos conselheiros; em razão disso a presidente se compromete a formalizar o procedimento de escolha dos conselheiros oriundos da classe dos professores, alunos, pais, funcionários das escolas e fórum do campo. Pelo acordo a comissão para a organização das eleições deve ser formalizada no prazo de até 60 dias.
Além disso, pelo acordo deve ser incluído na pauta da próxima reunião do outros temas, como o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
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