O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, afirmou que políticas públicas, como a que regula a posse e o porte de armas, podem ser alteradas desde que não violem cláusulas pétreas da Constituição. O governo de Jair Bolsonaro finaliza nesta semana um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo.

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”, disse o ministro ao jornal O Globo.

Apesar de não falar especificamente sobre o futuro decreto, Toffoli reforçou sua intenção de reduzir o protagonismo do Judiciário e deixar esse papel para o Executivo e Legislativo.

Neste semestre, o tribunal deve julgar a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo para quem não tem condições financeiras e a criminalização da homofobia. Também vai voltar a analisar a prisão após condenação em segunda instância.

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