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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância para esta quinta-feira (17). Três ações devem ser julgadas pelo STF: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota. O objetivo das ações é que o Supremo derrube o entendimento.
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. O pedido principal é para que se possa recorrer até não haver mais possibilidade de recurso. O julgamento deve definir o posicionamento final da Corte sobre o tema. O principal argumento das ações é o de que artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
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