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Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, publicada na quarta-feira (21), derrubou a exigência da autorização prévia da Assembleia Legislativa para julgar ações contra a pessoa que ocupe o cargo de governador da Paraíba. A decisão segue a jurisprudência da corte, gerada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo DEM contra uma lei de Minas Gerais.
O STF já derrubou a mesma exigência no Piauí, Acre e Mato Grosso e também na quarta-feira (21), foi tornada pública a decisão do ministro Edson Fachin de derrubar a exigência no estado do Amazonas. Na Paraíba, foi apreciada a ADI movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) que pedia a revogação da lei estadual.
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