O prefeito de São José do Seridó, Jackson Dantas (PMDB), baixou uma portaria restabelecendo os efeitos do Concurso Público deflagrado a partir do edital 001/2015. A suspensão foi mantida apenas para três cargos: Técnico de Enfermagem, Tratorista e Técnico de Saúde Bucal. Confira o teor da decisão.
A decisão proferida através do Acórdão nº 250/2016 – TC, nos autos do processo nº 015881/2015 – TC, que julgou pela revisão da medida cautelar prolatada através do Acórdão nº 75/2016 – TC da 2ª Câmara, restringindo os efeitos suspensivos do concurso público, exclusivamente, quanto aos cargos de Técnico de Enfermagem, Tratorista e Técnico de Saúde Bucal, em razão das irregularidades previamente detectadas.
RESOLVE:
Art. 1º. Sustar os efeitos da Portaria nº 026, de 05 de maio de 2016, e determinar, por conseguinte, o restabelecimento do Concurso Público regulado pelo Edital nº 01/2015.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput do presente artigo os cargos de Técnico de Enfermagem, Tratorista e Técnico de Saúde Bucal.
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