28 nov 2012
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Blog do Seridó
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18:35min. 
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Piso salarial de professores de Janduís, foi assegurado pela promotoria

A Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís, através de seu Promotor de Justiça Guglielmo Marconi Soares de Castro, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Prefeito do Município para garantir o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério.

Em conformidade com a Lei nº 11.738/08 e em consonância com a interpretação conferida em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4167-DF os profissionais do magistério têm direito de receberem os salários de acordo com o piso.

O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica será reajustado em 22,22% em relação ao valor do piso nacional vigente em 2011, totalizando a quantia de R$ 1.451,00  para a jornada de 40 horas semanais, retroativo a janeiro de 2012, o que já vinha sendo efetuado de forma escalonada pelo Município.


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