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Em cerimônia que foi realizada na quinta-feira (19), o Município de Caicó inaugurou as novas instalações da sua Procuradoria Geral. O evento foi aberto ao público e teve início às 17 horas, com a presença de autoridades, secretários municipais, vereadores e outros segmentos da sociedade civil organizada.
Durante a solenidade, duas grandes novidades foram apresentadas para a população: a sala do CEJUSC Fazendário Municipal, que receberá as audiências de conciliação dos processos judiciais que envolvem o Município; e a Lei Municipal nº 5.240, de 19.12.2019, que regulamentou o levantamento de enfiteuses constituídas em terrenos urbanos do patrimônio foreiro municipal.
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