O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase) que se abstenha de inserir adolescentes em medida de internação provisória pendente de cumprimento no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente acusado de Ato Infracional (Ciad) de Caicó.

A medida deve ser cumprida até a conclusão de adequações físicas, contratações e aquisições para o regular funcionamento do prédio. A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó apresenta uma série de medidas que devem ser adotadas pela Fundase no Ciad. A primeira delas é a “adequação da estrutura física da unidade a fim de garantir condições mínimas de segurança para os funcionários e socioeducandos, utilizando-se de mecanismos que impeçam a evasão de internos e a invasão na unidade, bem como o sigilo dos atendimentos prestados pelos profissionais”.

O MPRN também recomendou a adequação das instalações físicas para garantir a existência de alojamentos compatíveis com a capacidade máxima fixada no projeto pedagógico e em condições de segurança, salubridade, ventilação e privacidade.

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