O prefeito de Currais Novos, Odon Júnior está sendo recomendado pelo Ministério Público a providenciar, dentro do prazo sessenta das o repasse dos valores destinados ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência – FIA, conforme destacado na Lei Orçamentária Anual – LOA em vigência.
Pela recomendação, caso reste demonstrado que a receita do município de Currais Novos/RN não correspondeu àquela estimativa que foi colocada na LOA/2017, que o prefeito realize o repasse dos valores destinados ao FIA, descontando eventual percentual de diminuição/frustração de receita. No caso, deverá se abster de realizar qualquer abatimento em percentual maior. A recomendação é assinada pelo promotor Edgard Jurema de Medeiros.
0 Comentários