O Promotor Edgard Jurema de Medeiros instaurou INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para “Averiguar o motivo pelo qual o preço da gasolina e de outros derivados do petróleo emCurrais Novos é bastante superior às demais cidades da região”.

 Diligências:

I Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Currais Novos, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o envio das seguintes informações: a) A quantidade de postos de gasolina em Currais Novos seja com ou sem alvará de funcionamento; b) O valor cobrado para a emissão de alvará de funcionamento para os postos de gasolina; c) Existe algum tributo(s) (taxas, impostos, etc) municipal que porventura são cobrados aos postos de gasolina em funcionamento em Currais Novos, devendo ser especificados eventuais valores e alíquotas;

II Expeça-se ofício para a Agência Nacional do Petróleo – ANP, requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, do preço médio da gasolina no Estado do Rio Grande do Norte (se for possível encaminhar tais dados por região, que assim seja feito);

III. Expeça-se ofício ao SINDIPOSTOSRN1 , requisitando encaminhando cópia da reclamação oriunda da Câmara Municipal de Currais Novos e requisitando que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o motivo pelo qual a gasolina e outros derivados do petróleo possuem preço bastante superior às demais cidades da região do Seridó.

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