25 mai 2019
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Blog do Seridó
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15:08min. 
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Lei permite coleta eletrônica para proposições de iniciativa popular

DIÁRIO OFICIAL - GOVERNO DO RNA governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei 10.513, de 23 de maio de 2019, proposta pela Assembleia Legislativa do RN, alterando a Lei 10.140, de 15/12/2016 que regulamenta a apresentação de projetos de iniciativa popular ao legislativo.

A Lei 10.140 prevê que a iniciativa popular no processo legislativo poderá ser exercida com apresentação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional – PEC. A alteração sancionada pela governadora assegura que as assinaturas dos eleitores nos projetos possam ser apresentadas de forma eletrônica, ou seja, coletadas pela internet.

A apresentação das assinaturas eletrônicas deve ser comprovada pela unicidade de cada eleitor, criptografia verificável por meio de chaves pública e privada e coletadas em provedor de aplicações que utilize o modelo de verificação de auditoria pública por base de dados comuns.


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