15 ago 2019
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Blog do Seridó
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Justiça Federal suspende efeitos de decreto que extinguiu cargos e funções gratificadas na UFRN e IFRN

UFRNA Justiça Federal proibiu a extinção de 189 cargos e funções na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). A decisão suspende, no âmbito local, os efeitos do decreto presidencial que determinou a extinção de 21 mil cargos e funções gratificadas e de confiança por todo o país. A 5ª Vara Federal do estado ainda impede a exoneração e dispensa automática dos ocupantes das vagas.

Na deliberação, a juíza federal substituta afirmou que a Constituição Federal “conduz claramente ao entendimento de que não pode o Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos ocupados. Para que seja possível tal extinção, é necessária a elaboração de lei em sentido formal”. A decisão se aplica a 141 cargos ocupados na UFRN e 48 no IFRN, não atingindo 17 cargos vagos da universidade extintos pelo decreto.


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