30 out 2014
 Por 
Blog do Seridó
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13:40min. 
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Governo adia entrada em vigor de lei que cria marco regulatório das ONGs

O governo federal enviou nesta quinta-feira (30) medida provisória que adia para julho de 2015 a entrada em vigor da lei que estabelece as regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as Organizações Não Governamentais (ONGs), conhecida como marco regulatório das ONGs.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 31 de julho, deveria entrar em vigor a partir desta segunda-feira (3). Defendido pelas próprias organizações do terceiro setor como uma maneira de moralizar o segmento, o texto final do marco foi publicado na edição do “Diário Oficial da União” de 1º de agosto.


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