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O Manual de Segurança e o Regimento Interno da Fundase/RN, documentos que são referência para a prática socioeducativa, foram revisados ao longo de todo o ano de 2019 e publicados no Diário Oficial do dia 18 de dezembro.
Ambos os documentos foram elaborados durante a Intervenção Judicial e revisados com alterações em 2019 e consideram a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90; no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Lei nº 12.594/2012; e, no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
O Regimento tem o objetivo de garantir a proteção integral dos direitos dos adolescentes; proporcionar o acesso às políticas sociais; garantir o pleno conhecimento do regulamento disciplinar e uniformizar procedimentos operacionais.
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