17 jun 2019
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Blog do Seridó
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Casais homoafetivos poderão se inscrever em programas de habitação em Natal

casais homoafetivossCasais homoafetivos terão direito à inscrição nos programas de habitação popular de Natal como entidade familiar. A medida, prevista na Lei nº 6.910, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Álvaro Dias no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (17).

O texto determina que “fica assegurado às pessoas que mantenham união estável ou casamento homoafetivo o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe)”. A lei também esclarece que a Prefeitura terá o prazo de três meses (90 dias) a partir desta segunda para regulamentar o que for necessário na legislação.

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