09 jul 2019
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Blog do Seridó
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Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria autoridade de proteção de dados pessoais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituída por meio de medida provisória já aprovada pelo Congresso. A decisão foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União.

O texto altera a lei de proteção de dados pessoais criada pelo então presidente Michel Temer, em 2018, que regulamentou o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país. Àquela época, a criação da ANDP foi vetada.

A nova lei visa proteger ainda mais os dados pessoais. No geral, o repasse dessas informações de bases do poder público a empresas é proibido, mas o texto estabelece agora exceções para que essa transferência possa ser feita, desde que autorizada pela ANPD.


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