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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai colocar em consulta pública por 30 dias regulamento que, depois de aprovado, vai obrigar o compartilhamento de torres pelas prestadoras de telefonia celular. A proposta que será submetida à consulta, aprovada hoje (6), trata especificamente dos casos em que não será preciso usar a mesma torre: quando há excesso de equipamentos, interferências ou quando a radiação no local for muito alta.
A Lei 11.934, de 2009, estabeleceu a obrigatoriedade do compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mas determinou que a Anatel deveria estabelecer as condições de exceção do compartilhamento. Como as exceções ainda não foram regulamentadas até hoje, as regras do compartilhamento ainda não estão valendo.
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