- Home
- |
- Quem Somos
- |
- Contato
-
-
-
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ontem (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário.
De acordo com a AGU, a fixação do preço mínimo do frete tenta garantir valor adequado para a prestação do serviço, que deve ser compatível com os custos incorridos no transporte rodoviário de carga. O parecer da advocacia foi enviado à Corte por meio de mensagem do presidente Michel Temer, uma formalidade por ocupar a chefia do Executivo e ser o responsável pela assinatura da medida provisória que tratou da matéria.
0 Comentários