30 mar 2021
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Blog do Seridó
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17:31min. 
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AGU recorre para derrubar aval à compra privada de vacina sem exigência de doação para o SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (30) que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrube decisões da primeira instância que autorizaram entidades a importar vacinas contra a Covid sem a obrigação de doação integral para a União – como prevê a lei. Na semana passada, a Justiça Federal em Brasília autorizou a compra privada por pelo menos três entidades, o que levou outros entes privados a acionarem o Judiciário requerendo o mesmo direito.

O juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Spanholo, considerou em uma das decisões que é inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que obriga a doação integral dos lotes de vacinas comprados por empresas ou outras instituições.

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